AREsp 2706001 - DECISAO

AREsp 2706001 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de múltiplos óbices processuais: (i) deficiência de fundamentação na indicação genérica de dispositivos legais (incidência da Súmula 284/STF); (ii) ausência de prequestionamento das matérias apontadas (Súmulas 282 e 356/STF); (iii) necessidade de reexame de prova e dos fatos para acolhimento das pretensões, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e (iv) impossibilidade de demonstrar divergência jurisprudencial por paradigmas do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ). Em consequência, ordenou-se a não admissão do recurso especial e a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prova Pericial, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj Prova Pericial Revisão Contratual +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 421 do Código Civil quanto à revisão de contrato bancário e taxas de juros
  2. 2 Violação dos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC quanto à imprescindibilidade de prova pericial contábil
  3. 3 Violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de múltiplos óbices processuais: (i) deficiência de fundamentação na indicação genérica de dispositivos legais (incidência da Súmula 284/STF); (ii) ausência de prequestionamento das matérias apontadas (Súmulas 282 e 356/STF); (iii) necessidade de reexame de prova e dos fatos para acolhimento das pretensões, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e (iv) impossibilidade de demonstrar divergência jurisprudencial por paradigmas do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ). Em consequência, ordenou-se a não admissão do recurso especial e a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.