AREsp 2599005 - DECISAO

AREsp 2599005 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou o argumento relativo ao art. 903, §5º, II, do CPC (ausência de prequestionamento, aplicando-se Súmula 211/STJ) e porque há fundamento relevante no acórdão do TJ/SC não impugnado pela agravante (manutenção da conclusão baseada em fatos que impedem a pretensão), aplicando-se Súmula 283/STF; assim, é inviável o exame do recurso especial.

Parties
Agravante / Arrematante: FLORISBELA BECKER; Agravado(s): MAURILIO ADELINO ALBANAZ e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória / Agravo Em Recurso Especial; Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Desistência De Arrematação, Art. 903, § 5º, II, CPC, § 2º, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Desistência De Arrematação Art. 903, § 5º, Ii, CPC Art. 903, § 2º, CPC Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

FLORISBELA BECKER

Agravante / Arrematante

MAURILIO ADELINO ALBANAZ e OUTROS

Agravado(s)

Procedural Posture

Ação Anulatória / Agravo Em Recurso Especial; Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 903, § 5º, II, do CPC
  2. 2 existência de fundamento do acórdão não impugnado (fato de que a carta de arrematação não foi expedida por falta de interesse da arrematante)
  3. 3 prazo para impugnação de leilão e desistência da arrematação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou o argumento relativo ao art. 903, §5º, II, do CPC (ausência de prequestionamento, aplicando-se Súmula 211/STJ) e porque há fundamento relevante no acórdão do TJ/SC não impugnado pela agravante (manutenção da conclusão baseada em fatos que impedem a pretensão), aplicando-se Súmula 283/STF; assim, é inviável o exame do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.