REsp 2090416 - ACORDAO

REsp 2090416 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento expresso da matéria apontada (art.435 do CPC/2015 e art.156, V, do CTN) e por deficiência da fundamentação recursal dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, impondo a aplicação das Súmulas 282 e 284 do STF e a exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Argumentação Recursal, Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Admissibilidade Recursal Súmula 282/stf Súmula 284/stf Argumentação Recursal Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 deficiência da fundamentação recursal dissociada do acórdão recorrido
  3. 3 requisitos de admissibilidade aplicáveis a recursos interpostos na vigência do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento expresso da matéria apontada (art.435 do CPC/2015 e art.156, V, do CTN) e por deficiência da fundamentação recursal dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, impondo a aplicação das Súmulas 282 e 284 do STF e a exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.