REsp 2126996 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a matéria relativa ao ônus da prova (art. 373 CPC/15) não foi enfrentada pelo tribunal de origem (incidindo Súmula 211), o entendimento do tribunal local quanto à utilização indevida da marca está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidindo Súmula 83) e a apreciação do conjunto fático-probatório inviabiliza seu reexame em recurso especial (incidindo Súmula 7).

Parties
Agravante: OPORTUNA TECNOLOGIA E INVESTIMENTOS LTDA.; Recorrida: RIDOLFINVEST
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Concorrência Desleal, Links Patrocinados (google Ads), Súmulas Do STJ, Danos Materiais E Morais, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Propriedade Industrial Direito Empresarial Prequestionamento Concorrência Desleal Links Patrocinados (google Ads) Súmulas Do STJ Danos Materiais E Morais +2 more

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Parties

OPORTUNA TECNOLOGIA E INVESTIMENTOS LTDA.

Agravante

RIDOLFINVEST

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 se a compra de marca como palavra-chave configura concorrência desleal
  3. 3 se é possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a matéria relativa ao ônus da prova (art. 373 CPC/15) não foi enfrentada pelo tribunal de origem (incidindo Súmula 211), o entendimento do tribunal local quanto à utilização indevida da marca está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidindo Súmula 83) e a apreciação do conjunto fático-probatório inviabiliza seu reexame em recurso especial (incidindo Súmula 7).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial