AREsp 2566683 - DECISAO

AREsp 2566683 - DECISAO

Reconheceu-se o agravo interno e, no novo exame, conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados (arts. 169 e 2.035 do CC) e por insuficiência na demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos legais; majoraram-se os honorários em 15%, limitados a 20%.

Parties
Agravante: FÁBRICA DE MÓVEIS FLORENSE LTDA (FÁBRICA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Do Decisum E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Nulidade Do Negócio Jurídico Simulado, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Representação Processual Honorários Advocatícios Nulidade Do Negócio Jurídico Simulado Embargos De Declaração

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Parties

FÁBRICA DE MÓVEIS FLORENSE LTDA (FÁBRICA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Do Decisum E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 169 e 2.035 do CC
  2. 2 incidência da Súmula n.º 211 do STJ por falta de manifestação do tribunal de origem
  3. 3 dissídio jurisprudencial não demonstrado nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o agravo interno e, no novo exame, conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados (arts. 169 e 2.035 do CC) e por insuficiência na demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos legais; majoraram-se os honorários em 15%, limitados a 20%.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada.
  • Conhecer do agravo em recurso especial.