AREsp 2575589 - ACORDAO

AREsp 2575589 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem não examinou nem implicitamente os dispositivos legais indicados, havendo ausência de prequestionamento; a recorrente não opôs embargos declaratórios nem indicou violação do art. 1.022 do CPC ao interpor o recurso especial, de modo que incidem os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF e o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282 Do STF, Súmula 356 Do STF, Agravo Interno, Recurso Especial, Indenização Por Acidente De Veículos, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 282 Do STF Súmula 356 Do STF Agravo Interno Recurso Especial Indenização Por Acidente De Veículos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 1º, 17 e 18 da LC n. 109/2001, do art. 6º da LC n. 108/2001 e do art. 884 do Código Civil
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 necessidade de oposição de embargos de declaração ou indicação de violação do art. 1.022 do CPC para admitir prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem não examinou nem implicitamente os dispositivos legais indicados, havendo ausência de prequestionamento; a recorrente não opôs embargos declaratórios nem indicou violação do art. 1.022 do CPC ao interpor o recurso especial, de modo que incidem os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF e o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.