AREsp 2700758 - DECISAO

AREsp 2700758 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por atender requisitos recursais, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões alegadas não foram objeto de debate no acórdão recorrido (falta de prequestionamento), a recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados (deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF por analogia) e não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico nos termos exigidos, razão por que o recurso especial ficou inadmissível.

Parties
Agravante: MARIA MÁRCIA SOUSA DA SILVA FERREIRA (MARIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade Do Recurso, Dissídio Jurisprudencial, Deficiência De Fundamentação, Agravo De Instrumento
Processo Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Inadmissibilidade Do Recurso Dissídio Jurisprudencial Deficiência De Fundamentação Agravo De Instrumento

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Parties

MARIA MÁRCIA SOUSA DA SILVA FERREIRA (MARIA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de suspensão do processo individual em face de processo coletivo
  2. 2 cabimento do agravo de instrumento por risco de dano grave
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atender requisitos recursais, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões alegadas não foram objeto de debate no acórdão recorrido (falta de prequestionamento), a recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados (deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF por analogia) e não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico nos termos exigidos, razão por que o recurso especial ficou inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se