AREsp 2730791 - DECISAO

AREsp 2730791 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o Tribunal estadual não se manifestou sobre a alegada violação do art. 595 do Código Civil e não foram opostos embargos de declaração para viabilizar o prequestionamento ficto, razão pela qual o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial; majoraram-se os honorários em favor do advogado da parte agravada em 2%, com suspensão da exigibilidade por conta da gratuidade de justiça deferida à recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIA FRANCISCA BRANDAO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Art. 595 Do Código Civil
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Prequestionamento Prequestionamento Ficto Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Art. 595 Do Código Civil

Case Brief

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Parties

ANTONIA FRANCISCA BRANDAO DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento sobre a alegada violação do art. 595 do Código Civil
  2. 2 inadmissão do recurso especial por ausência de manifestação do Tribunal estadual sobre a matéria
  3. 3 impossibilidade de prequestionamento ficto por ausência de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o Tribunal estadual não se manifestou sobre a alegada violação do art. 595 do Código Civil e não foram opostos embargos de declaração para viabilizar o prequestionamento ficto, razão pela qual o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial; majoraram-se os honorários em favor do advogado da parte agravada em 2%, com suspensão da exigibilidade por conta da gratuidade de justiça deferida à recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre a base de cálculo estipulada pelo Tribunal de origem, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida à recorrente.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.