AREsp 2558289 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e porque os dispositivos legais apontados não foram efetivamente enfrentados pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas 211/STJ e 282/STF.

Parties
Agravante: GONZALEZ CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA; Agravante: VILELA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E CONSULTORIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Matéria Fático Probatória), Produção Antecipada De Prova, Interesse Processual, Incidência De Súmulas
Processo Civil Recursos Especial E Interno Ação De Exibição De Documentos Prequestionamento Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Matéria Fático Probatória) Produção Antecipada De Prova Interesse Processual Incidência De Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GONZALEZ CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Agravante

VILELA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E CONSULTORIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a modificação do paradigma fático demandaria reexame do acervo probatório, incidindo a Súmula 7/STJ
  2. 2 Se houve prequestionamento dos dispositivos apontados (arts. 17, 141, 341 e 1.013 CPC/2015), diante das Súmulas 211/STJ e 282/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e porque os dispositivos legais apontados não foram efetivamente enfrentados pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas 211/STJ e 282/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial