REsp 2167546 - DECISAO

REsp 2167546 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados (arts. 492 e 502 do CPC/2015), pela dissociação das razões recursais em relação aos fundamentos suficientes do acórdão recorrido e pela impossibilidade de reexame da matéria fático-probatória e do teor do título em execução na via especial, aplicando-se os arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO; Agravados: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Honorários Sucumbenciais, Coisa Julgada, Modulação De Efeitos (tema 825/stf), Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução De Sentença Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Honorários Sucumbenciais Coisa Julgada Modulação De Efeitos (tema 825/stf) +1 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Agravados

Agravados

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 85, caput e § 2º, 492 e 502 do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 prequestionamento insuficiente quanto aos arts. 492 e 502 do CPC/2015
  3. 3 inexequibilidade do título executivo judicial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados (arts. 492 e 502 do CPC/2015), pela dissociação das razões recursais em relação aos fundamentos suficientes do acórdão recorrido e pela impossibilidade de reexame da matéria fático-probatória e do teor do título em execução na via especial, aplicando-se os arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se