REsp 2162762 - DECISAO

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O Relator não conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos do CPC invocados e porquanto a insurgência demandaria o reexame de matéria fático-probatória apreciada pelo Tribunal de origem, circunstância vedada em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC combinado com as normas do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência sobre prequestionamento e Súmula 7.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Prequestionamento Ficto, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Previdenciário Prequestionamento Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Recurso Especial Prequestionamento Ficto Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do CPC invocados
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 cabimento do cumprimento de sentença para cobrança de diferenças de prestações

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos do CPC invocados e porquanto a insurgência demandaria o reexame de matéria fático-probatória apreciada pelo Tribunal de origem, circunstância vedada em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC combinado com as normas do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência sobre prequestionamento e Súmula 7.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.