AREsp 2469727 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a recorrente apresentou alegações genéricas sobre violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 sem demonstrar quais pontos específicos teriam sido omitidos ou sua relevância para novo julgamento (incidência da Súmula 284/STF); não houve prequestionamento de matéria federal na decisão de origem, obstando o recurso especial (Súmula 282/STF); e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por meio de cotejo analítico e indicação do dispositivo federal controverso, conforme art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ, motivo pelo qual se manteve o não conhecimento do recurso e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ISABEL APARECIDA ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024 (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso, Omissão E Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Cpc/2015 Arts. 489 E 1.022
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Omissão E Fundamentação Súmula 284/stf Súmula 282/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ISABEL APARECIDA ABREU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024 (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não demonstrada
  2. 2 falta de prequestionamento das questões federais (Súmula 282/STF)
  3. 3 dissídio jurisprudencial não comprovado por cotejo analítico nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC/2015 e art. 255, § 1º do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a recorrente apresentou alegações genéricas sobre violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 sem demonstrar quais pontos específicos teriam sido omitidos ou sua relevância para novo julgamento (incidência da Súmula 284/STF); não houve prequestionamento de matéria federal na decisão de origem, obstando o recurso especial (Súmula 282/STF); e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por meio de cotejo analítico e indicação do dispositivo federal controverso, conforme art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ, motivo pelo qual se manteve o não conhecimento do recurso e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.