AREsp 2589336 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a matéria suscitada no recurso especial não foi debatida e decidida nas instâncias ordinárias, não havendo o indispensável prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ; além disso não foi apontada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015, de modo que se mantém a decisão agravada.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SÃO MIGUEL DO OESTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 833, X, Cpc/2015, Penhora No Rosto Dos Autos, Penhora De Ativos Financeiros
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 833, X, Cpc/2015 Penhora No Rosto Dos Autos Penhora De Ativos Financeiros

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SÃO MIGUEL DO OESTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 necessidade de apontar violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a matéria suscitada no recurso especial não foi debatida e decidida nas instâncias ordinárias, não havendo o indispensável prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ; além disso não foi apontada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015, de modo que se mantém a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de fls. 202/204 que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.