AREsp 2690418 - DECISAO

AREsp 2690418 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem (não houve exame pela Corte de origem nem embargos de declaração), incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: KELLY FERNANDA DO NASCIMENTO CASTRO; Apelada/requerida: Instituição de Ensino apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Perda De Uma Chance, Dano Moral, Lucros Cessantes, Estágio Não Obrigatório, Fundamentação Judicial (art. 489, II, Cpc), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Perda De Uma Chance Dano Moral Lucros Cessantes Estágio Não Obrigatório Fundamentação Judicial (art. 489, Ii, Cpc) +1 more

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Parties

KELLY FERNANDA DO NASCIMENTO CASTRO

Agravante/recorrente

Instituição de Ensino apelada

Apelada/requerida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento pela Corte de origem (impossibilidade de conhecimento do Recurso Especial)
  2. 2 alegação de decisão fundada em prova inexistente (Projeto Pedagógico não constante dos autos)
  3. 3 majoração de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem (não houve exame pela Corte de origem nem embargos de declaração), incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.