AREsp 2501655 - ACORDAO
O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento, na medida em que o acórdão recorrido não examinou os dispositivos invocados (arts. 3º, 98 e 99 do NCPC) e não foram opostos embargos de declaração, incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF; assim, o agravo interno é improvido.
- Parties
- Agravante: MOVEMA - MOTORES E VEÍCULOS DE MATO GROSSO DO SUL LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Prequestionamento, Súmulas N. 282 E 356 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Contrato De Concessão Comercial, Distribuição De Veículos
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MOVEMA - MOTORES E VEÍCULOS DE MATO GROSSO DO SUL LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Legal Issues
- 1 falta de prequestionamento quanto aos dispositivos legais apontados
- 2 aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento
- 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula n. 7 do STJ
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento, na medida em que o acórdão recorrido não examinou os dispositivos invocados (arts. 3º, 98 e 99 do NCPC) e não foram opostos embargos de declaração, incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF; assim, o agravo interno é improvido.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Nego provimento ao agravo interno
- Decisão de relatoria mantida
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment