AREsp 2201202 - ACORDAO

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Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Interno
Legal Topics
Prequestionamento, Agravo Interno, Prequestionamento Ficto, Recurso Especial, Súmula 211/stj
Processual Civil Prequestionamento Agravo Interno Prequestionamento Ficto Recurso Especial Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento obstando o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Configuração do prequestionamento ficto exige alegação de violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Recebimento de pedido de reconsideração como agravo interno por fungibilidade e economia processual