AREsp 2553591 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica e adequada o fundamento de inadmissibilidade (ausência de prequestionamento) apontado pela Corte de origem; assim, aplica-se a Súmula 182 e o entendimento de que o art. 932, parágrafo único, só regulariza vícios formais, não servindo para suprir falta de fundamentação recursal.

Parties
Agravante: ANTÔNIO LUÍS PIMENTEL NETO; Agravante: MED BIO SERVIÇOS LTDA.; Agravante: RITA DE CASSIA GIL PIMENTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Acórdão (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Art. 932 Do Cpc/2015, Súmula 182 STJ
Processual Civil Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Art. 932 Do Cpc/2015 Súmula 182 STJ

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Parties

ANTÔNIO LUÍS PIMENTEL NETO

Agravante

MED BIO SERVIÇOS LTDA.

Agravante

RITA DE CASSIA GIL PIMENTEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Acórdão (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 interpretação do art. 932, parágrafo único, do CPC quanto à regularização de vícios formais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica e adequada o fundamento de inadmissibilidade (ausência de prequestionamento) apontado pela Corte de origem; assim, aplica-se a Súmula 182 e o entendimento de que o art. 932, parágrafo único, só regulariza vícios formais, não servindo para suprir falta de fundamentação recursal.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.