AREsp 2645293 - DECISAO

AREsp 2645293 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pela decisão agravada para inadmitir o recurso especial, incidindo a vedação prevista na Súmula 182/STJ, entendimento confirmado pela Corte Especial (EAREsp 701.404/SC e EAREsp 831.326/SP).

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA; Decisão Agravada: Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Recursos Procedimento No STJ Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 1.022 Do CPC

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Prequestionamento ficto e sua suficiência para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pela decisão agravada para inadmitir o recurso especial, incidindo a vedação prevista na Súmula 182/STJ, entendimento confirmado pela Corte Especial (EAREsp 701.404/SC e EAREsp 831.326/SP).

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se.