AREsp 2716500 - DECISAO

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O acórdão recorrido não analisou o conteúdo do dispositivo legal relativo à alegada perda de objeto, caracterizando ausência de prequestionamento, ônus indispensável ao conhecimento do recurso especial, o que impõe a inadmissibilidade do apelo especial; por consequência, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial, e houve majoração dos honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Ivanir Luiz Casagrande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas 282 E 356/stf
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmulas 282 E 356/stf

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Parties

Ivanir Luiz Casagrande

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à alegada perda de objeto
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por falta de análise do dispositivo legal pelo acórdão recorrido
  3. 3 fixação e majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não analisou o conteúdo do dispositivo legal relativo à alegada perda de objeto, caracterizando ausência de prequestionamento, ônus indispensável ao conhecimento do recurso especial, o que impõe a inadmissibilidade do apelo especial; por consequência, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial, e houve majoração dos honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa.
  • Ciência às partes de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.