AREsp 2588022 - DECISAO

AREsp 2588022 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por ausência de indicação do dispositivo legal e falta de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, aplicando-se as Súmulas 284/STF e 211/STJ, e tendo em vista a vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); foi determinada a majoração em 10% dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Autor: parte autora; Réu: banco requerido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Negado Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Sucumbência Recíproca, Contrato De Câmbio, Prática Abusiva, Fungibilidade Recursal, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios De Sucumbência +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

parte autora

Autor

banco requerido

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento quanto ao art. 502 do CPC
  2. 2 ausência de indicação do dispositivo legal no recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de indicação do dispositivo legal e falta de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, aplicando-se as Súmulas 284/STF e 211/STJ, e tendo em vista a vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); foi determinada a majoração em 10% dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoarei em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, devida pela parte agravante, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo.