AREsp 2674101 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão ao art. 1.022, II, do CPC foi formulada de modo genérico, sem indicar objetivamente os pontos supostamente omitidos, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, o art.140 do CPC não foi prequestionado. Por fim, considerando que o acórdão recorrido foi prolatado na vigência do CPC/2015, impôs-se a condenação em honorários advocatícios recursais, nos termos do art.85, §11, do CPC, na forma fixada.

Parties
Agravante: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios Recursais, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prequestionamento Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recursais Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Estado da Bahia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Prequestionamento do art. 140 do CPC
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão ao art. 1.022, II, do CPC foi formulada de modo genérico, sem indicar objetivamente os pontos supostamente omitidos, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, o art.140 do CPC não foi prequestionado. Por fim, considerando que o acórdão recorrido foi prolatado na vigência do CPC/2015, impôs-se a condenação em honorários advocatícios recursais, nos termos do art.85, §11, do CPC, na forma fixada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC, em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.