AREsp 1630230 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade: explicitou que a matéria relativa ao art. 14, §4º, da Lei 12.016/2009 não foi apreciada pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento) e os fundamentos suficientes para manutenção do acórdão não foram impugnados de forma específica, atraindo o óbice das súmulas pertinentes; assim, os embargos constituem mero inconformismo e não têm cabimento para reformar o julgado.

Parties
Embargante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processual Civil Mandado De Segurança Prequestionamento Súmulas Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento como óbice ao recurso especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade e eliminar contradição
  3. 3 Aplicação das Súmulas 211/STJ, 283/STF, 284/STF e 518/STJ como obstáculos processuais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade: explicitou que a matéria relativa ao art. 14, §4º, da Lei 12.016/2009 não foi apreciada pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento) e os fundamentos suficientes para manutenção do acórdão não foram impugnados de forma específica, atraindo o óbice das súmulas pertinentes; assim, os embargos constituem mero inconformismo e não têm cabimento para reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.