AREsp 2522669 - DECISAO

AREsp 2522669 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ) e não demonstrou adequadamente o prequestionamento da matéria; ademais, a matéria recursal envolve análise de cláusulas do TAC e reexame de provas, o que atrai a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: IVAN ZUCHINALI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Art. 1.025 Do Código De Processo Civil, Art. 1.022 Do Código De Processo Civil, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais, Art. 85, § 11, Do Código De Processo Civil
Processo Civil Recurso Especial Prequestionamento Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Súmula 211 Do STJ Art. 1.025 Do Código De Processo Civil +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IVAN ZUCHINALI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento da matéria para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ (vedação ao reexame de provas e interpretação simples de cláusula contratual)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC e Súmula 182 por analogia)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ) e não demonstrou adequadamente o prequestionamento da matéria; ademais, a matéria recursal envolve análise de cláusulas do TAC e reexame de provas, o que atrai a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais do § 2º e os termos do art. 98, § 3º, do CPC.