AREsp 2553858 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese relativa ao art. 927 do CPC/2015 não foi objeto de decisão pelo tribunal a quo (ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF) e a revisão exigida demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se, portanto, a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE CUIABÁ; Parte Recorrida: ESTADO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, ICMS, Mandado De Segurança, Energia Elétrica, Súmula 7 STJ, Súmula 282 STF, Tema 176 STF
Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória ICMS Mandado De Segurança Energia Elétrica Súmula 7 STJ +2 more

Case Brief

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Parties

CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE CUIABÁ

Agravante

ESTADO

Parte Recorrida

MINISTÉRIO PÚBLICO

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 927 do CPC/2015
  2. 2 impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência do ICMS sobre demanda contratada e não utilizada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese relativa ao art. 927 do CPC/2015 não foi objeto de decisão pelo tribunal a quo (ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF) e a revisão exigida demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se, portanto, a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Não aplicar a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015