AREsp 2502707 - DECISAO

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Não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022, II, do CPC; os dispositivos federais apontados não foram decididos à luz requerida pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento), atraindo a Súmula 211/STJ; além disso, a modificação pretendida exigiria reexame de legislação municipal e de prova, óbices às Súmulas 280/STF e 7/STJ; por isso o agravo foi conhecido, o recurso especial conhecido parcialmente e teve seu provimento negado. Foi majorado o honorário sucumbencial em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Reexame De Prova, Ofensa a Lei Federal, Abono/gratificação De Servidor Público, Hierarquia Das Normas
Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 280/stf Reexame De Prova Ofensa a Lei Federal +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada no art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 ofensa aos arts. 7º da Lei 9.424/1996 e 70, I da Lei 9.394/1996
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022, II, do CPC; os dispositivos federais apontados não foram decididos à luz requerida pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento), atraindo a Súmula 211/STJ; além disso, a modificação pretendida exigiria reexame de legislação municipal e de prova, óbices às Súmulas 280/STF e 7/STJ; por isso o agravo foi conhecido, o recurso especial conhecido parcialmente e teve seu provimento negado. Foi majorado o honorário sucumbencial em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com base no art. 85, § 11, do CPC/2015