AREsp 2682866 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou as teses jurídicas indicadas (ausência de prequestionamento sobre a interpretação do art. 313, V, a, do CPC) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre precedentes; aplica-se, portanto, o teor das Súmulas 211/STJ e 282/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE PAULO RUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Agravo De Instrumento De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prejudicialidade Externa, Usucapião, Ação Reivindicatória, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Direito Registral Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Prejudicialidade Externa Usucapião +2 more

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Parties

ESPÓLIO DE PAULO RUIZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Agravo De Instrumento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 interpretação do art. 313, V, a, do CPC quanto à suspensão da ação reivindicatória pela ação de usucapião
  3. 3 incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou as teses jurídicas indicadas (ausência de prequestionamento sobre a interpretação do art. 313, V, a, do CPC) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre precedentes; aplica-se, portanto, o teor das Súmulas 211/STJ e 282/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial