AREsp 2690167 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria relativa à alteração de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não foi discutida na instância ordinária, caracterizando ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF); deveriam ter sido manejados embargos de declaração na origem e, se persistisse a omissão, o recurso deveria alegar violação ao art. 619 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Processo Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (revisão Criminal)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Artigo 619 Do CPP, Jurisprudência, Embargos De Declaração
Processo Penal Revisão Criminal Agravo Regimental Recurso Especial Prequestionamento Súmula 282/stf Artigo 619 Do CPP Jurisprudência +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Processo Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 282/STF por ausência de prequestionamento
  2. 2 Possibilidade de revisão criminal em razão de alteração de jurisprudência posterior ao trânsito em julgado quando a questão não foi debatida na instância ordinária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria relativa à alteração de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não foi discutida na instância ordinária, caracterizando ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF); deveriam ter sido manejados embargos de declaração na origem e, se persistisse a omissão, o recurso deveria alegar violação ao art. 619 do CPP.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.