REsp 2151741 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados e por apresentação de alegações genéricas dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido; ademais, o acórdão de origem corretamente entendeu que o Provimento nº 026/2009 PGJ/CE autoriza a suspensão do cronograma do ATS em caso de limitação financeira, matéria que não admite revisão em recurso especial sem violação às súmulas aplicáveis.

Parties
Recorrente: MARIA JOSE MARINHO DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito Negado Por Ausência De Prequestionamento)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula, Separação Dos Poderes, Limitação Orçamentária, Adicional Por Tempo De Serviço (ats), Precatório, Provimento Administrativo
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Súmula Separação Dos Poderes Limitação Orçamentária Adicional Por Tempo De Serviço (ats) Precatório +1 more

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Parties

MARIA JOSE MARINHO DA FONSECA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito Negado Por Ausência De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e demais dispositivos sem demonstração de prequestionamento
  2. 2 possibilidade de suspensão do cronograma de pagamento do ATS por limitação financeira prevista em Provimento nº 026/2009 PGJ/CE
  3. 3 vedação ao Judiciário de adentrar no mérito da gestão financeira e orçamentária administrativa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados e por apresentação de alegações genéricas dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido; ademais, o acórdão de origem corretamente entendeu que o Provimento nº 026/2009 PGJ/CE autoriza a suspensão do cronograma do ATS em caso de limitação financeira, matéria que não admite revisão em recurso especial sem violação às súmulas aplicáveis.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • não conhecer do recurso especial
  • caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10% observados os §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e o § 3º do art. 98 do CPC/2015