EAREsp 2304054 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu de forma clara e suficiente sobre os argumentos relativos à sucessão empresarial, fundamentando-se em prova testemunhal e no contrato de arrendamento; faltou prequestionamento específico quanto ao art. 443, II, do CPC/2015, de modo que tal questão não foi suscitada na instância ordinária e está obstada pela Súmula 211 do STJ; ademais, não se admite o prequestionamento ficto sem indicação no mesmo recurso da violação do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: BRF - BRASIL FOODS S.A.; Agravada: LA MARQ COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.; Agravada: LA MARQ TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento Ficto, Prova Testemunhal, Sucssão Empresarial, Teoria Da Aparência, Honorários Advocatícios, Súmula 211, Súmula 7
Processo Civil Prequestionamento Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Ficto Prova Testemunhal Sucssão Empresarial Teoria Da Aparência +3 more

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Parties

BRF - BRASIL FOODS S.A.

Agravante

LA MARQ COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.

Agravada

LA MARQ TRANSPORTES LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015) sem indicação de violação do art. 1.022 no mesmo recurso
  3. 3 apreciação da admissibilidade e valor probatório da prova testemunhal à luz do art. 443, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu de forma clara e suficiente sobre os argumentos relativos à sucessão empresarial, fundamentando-se em prova testemunhal e no contrato de arrendamento; faltou prequestionamento específico quanto ao art. 443, II, do CPC/2015, de modo que tal questão não foi suscitada na instância ordinária e está obstada pela Súmula 211 do STJ; ademais, não se admite o prequestionamento ficto sem indicação no mesmo recurso da violação do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.