AREsp 2696184 - DECISAO

AREsp 2696184 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque (i) a alegação de violação constitucional é matéria de competência do STF, (ii) o art. 19-A da Lei 8.036/90 não foi objeto de enfrentamento pelo Tribunal de origem nem de embargos de declaração, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e (iii) eventual divergência quanto ao ônus da prova e ao mérito demandaria reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ; ademais, a Corte de origem fundamentou decisão em ato infralegal, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE TACIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais anteriormente fixados pelas instâncias ordinárias em 10%.
Legal Topics
Prequestionamento, Incidência De Súmulas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Incidência De Súmulas Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Honorários Sucumbenciais

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Parties

MUNICÍPIO DE TACIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 19-A da Lei n. 8.036/90
  2. 2 violação do art. 37, inciso II, § 2º da Constituição Federal de 1988
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque (i) a alegação de violação constitucional é matéria de competência do STF, (ii) o art. 19-A da Lei 8.036/90 não foi objeto de enfrentamento pelo Tribunal de origem nem de embargos de declaração, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e (iii) eventual divergência quanto ao ônus da prova e ao mérito demandaria reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ; ademais, a Corte de origem fundamentou decisão em ato infralegal, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais anteriormente fixados pelas instâncias ordinárias em 10%.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais anteriormente fixados para 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.