AREsp 2625809 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC foi genérica e insuficiente para demonstrar prequestionamento; além disso, matérias suscitadas não foram decididas pelo Tribunal a quo e envolvem interpretação de legislação local e questões fático-probatórias vedadas em recurso especial, justificando a inadmissibilidade, com aplicação, por analogia, de súmulas do STF e do STJ.

Parties
Agravante: JOSE ALEIXO DA SILVA; Agravado: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Unicidade Sindical, Legitimidade Ativa Para Cumprimento De Sentença Coletiva, Enriquecimento Sem Causa, Análise De Legislação Local Em Recurso Especial, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Prequestionamento Unicidade Sindical Legitimidade Ativa Para Cumprimento De Sentença Coletiva Enriquecimento Sem Causa Análise De Legislação Local Em Recurso Especial +1 more

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Parties

JOSE ALEIXO DA SILVA

Agravante

DISTRITO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento/omissão alegada genericamente (art. 1.022 CPC)
  2. 2 legitimidade ativa para cumprimento de sentença coletiva envolvendo Fundação extinta
  3. 3 incidência do princípio da unicidade sindical e vedação de aproveitamento de decisões por outra base sindical

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC foi genérica e insuficiente para demonstrar prequestionamento; além disso, matérias suscitadas não foram decididas pelo Tribunal a quo e envolvem interpretação de legislação local e questões fático-probatórias vedadas em recurso especial, justificando a inadmissibilidade, com aplicação, por analogia, de súmulas do STF e do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se