AREsp 2356246 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados, inexistindo indicação de contrariedade ao art. 1.022 do CPC/15, de modo que se aplica a Súmula 211/STJ; com fundamento no art. 253, parágrafo único, 'a', do RI-STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravantes: MIGUEL EDWAL PILEGGI E OUTROS; Agravado: JOÃO CASILLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Direito De Preferência, Indenização Por Aluguéis, Posse De Má Fé
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 211/stj Direito De Preferência Indenização Por Aluguéis Posse De Má Fé

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Parties

MIGUEL EDWAL PILEGGI E OUTROS

Agravantes

JOÃO CASILLO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento de dispositivos legais apontados (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 329, II, 492 e 493 do CPC/15
  3. 3 Indenização por indisponibilidade do imóvel e aluguéis (art. 1.216 do CC)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados, inexistindo indicação de contrariedade ao art. 1.022 do CPC/15, de modo que se aplica a Súmula 211/STJ; com fundamento no art. 253, parágrafo único, 'a', do RI-STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.