REsp 2139465 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não houve prequestionamento, pelo tribunal de origem, dos dispositivos do CTN indicados, impedindo o acesso ao recurso especial (Súmula 282/STF); ademais, a alteração da conclusão sobre a inexistência de organização empresária demandaria reexame de matéria fática vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e não se demonstrou hipótese para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: JMS-CLINICA MEDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Benefício Fiscal De Alíquota Reduzida, Organização Empresária, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc)
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Prequestionamento Súmula 7/stj Benefício Fiscal De Alíquota Reduzida Organização Empresária Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc)

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Parties

JMS-CLINICA MEDICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos arts. 97, 100, I, 110 e 111 do CTN
  2. 2 Reexame de matéria fática e vedação pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Caracterização de organização empresária para fins de benefício fiscal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não houve prequestionamento, pelo tribunal de origem, dos dispositivos do CTN indicados, impedindo o acesso ao recurso especial (Súmula 282/STF); ademais, a alteração da conclusão sobre a inexistência de organização empresária demandaria reexame de matéria fática vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e não se demonstrou hipótese para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.
  • Afastada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.