REsp 1947078 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as questões referentes aos arts. 9, 10 e 313, § 2º, I, do CPC não foram objeto de análise pelo acórdão recorrido, inexistindo o indispensável prequestionamento; ademais, o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC exige que seja indicada, no recurso especial, a violação ao art. 1.022 do CPC, o que não foi feito, impedindo a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: EDIFÍCIO CARMELITA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma) Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc), Embargos De Declaração, Súmulas 211/stj E 282/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc) Embargos De Declaração Súmulas 211/stj E 282/stf Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

EDIFÍCIO CARMELITA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma) Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das matérias alusivas aos arts. 9, 10 e 313, § 2º, I, do CPC pelo tribunal a quo
  2. 2 Requisitos para configuração do prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação de afronta ao art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as questões referentes aos arts. 9, 10 e 313, § 2º, I, do CPC não foram objeto de análise pelo acórdão recorrido, inexistindo o indispensável prequestionamento; ademais, o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC exige que seja indicada, no recurso especial, a violação ao art. 1.022 do CPC, o que não foi feito, impedindo a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Manteve-se a decisão agravada que não conheceu do recurso especial.