AREsp 2518929 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque não houve prequestionamento das teses suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ), houve apresentação de razões dissociadas e existência de fundamento inatacado apto a manter o acórdão (incidência da Súmula 284/STF por analogia), e a revisão da conclusão sobre legitimidade passiva implicaria reexame de provas vedado em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ).

Parties: Agravante: FREI CANECA SHOPPING E CONVENTION CENTER LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 October 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão)
Outcome: Agravo interno desprovido
Legal Topics: Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Boa Fé Objetiva, Ilegitimidade Passiva, Prestação De Contas, Locação Em Shopping Center

Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Boa Fé Objetiva Ilegitimidade Passiva +2 more

Case Brief

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Parties

FREI CANECA SHOPPING E CONVENTION CENTER LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão)

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento das matérias apontadas no recurso especial
2 aplicação da Súmula 284 do STF por razões dissociadas e existência de fundamento inatacado
3 impossibilidade de reexame de prova e fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão monocrática da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial