AREsp 2199872 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno, mas deu-se-lhe provimento desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou a questão do local do fato gerador, não havendo prequestionamento quanto a determinados dispositivos do CPC na forma suscitada pelo agravante; além disso, o entendimento de que a operação de venda e mudança de titularidade ocorreu em estabelecimentos em Minas Gerais, de modo que o porto de Itaguaí seria local de mera passagem física sem agregação de valor, está em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual não se reconheceu violação às Leis Complementares apontadas nem omissão apta a autorizar reforma.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ; Agravada: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno conhecido e desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, ICMS, Fato Gerador, Repartição De Receitas, DECLAN IPM, Convênio ICMS Nº 83/2006, Valor Adicionado Fiscal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento ICMS Fato Gerador Repartição De Receitas DECLAN IPM Convênio ICMS Nº 83/2006 +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ

Agravante

VALE S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à alegada violação dos arts. 369 e 1.013, §1º do CPC
  2. 2 omissão/insuficiência de fundamentação (art. 1.022 e art. 489 do CPC)
  3. 3 localização do fato gerador do ICMS em operações de venda de minério de ferro destinado à exportação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas deu-se-lhe provimento desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou a questão do local do fato gerador, não havendo prequestionamento quanto a determinados dispositivos do CPC na forma suscitada pelo agravante; além disso, o entendimento de que a operação de venda e mudança de titularidade ocorreu em estabelecimentos em Minas Gerais, de modo que o porto de Itaguaí seria local de mera passagem física sem agregação de valor, está em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual não se reconheceu violação às Leis Complementares apontadas nem omissão apta a autorizar reforma.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem e a sentença de improcedência dos pedidos relativos à retificação da DECLAN-IPM e à conversão em perdas e danos.