AREsp 1567536 - DECISAO

AREsp 1567536 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial), violando o princípio da dialeticidade e os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ e na Súmula 182/STJ; subsidiariamente foram apontadas ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Teoria Do Fato Consumado
Direito Ambiental Processo Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Teoria Do Fato Consumado

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 3º, incs. VIII e IX, da Lei nº 12.651/2012
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova)
  3. 3 não demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial), violando o princípio da dialeticidade e os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ e na Súmula 182/STJ; subsidiariamente foram apontadas ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo