REsp 2028876 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque a matéria relativa à prescrição foi prequestionada pelo tribunal de origem e a jurisprudência do STJ fixa prazo quinquenal para cobrança de título executivo extrajudicial que represente dívida líquida (art. 206, § 5º, I, CC); as alegações sobre fatos que teriam interrompido ou suspenso a prescrição configuraram inovação recursal por não terem sido trazidas oportunamente; e não se aplicaram, de plano, as multas e a majoração de honorários, por não estarem presentes os requisitos para sua imposição.

Parties
Agravante: Alceu Zanata Poletto; Agravante: Neuza Maria de Carvalho Poletto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Prequestionamento, Prescrição Quinquenal, Título Executivo Extrajudicial, Inovação Recursal (preclusão), Súmulas, Honorários Advocatícios, Multas Processuais
Processual Civil Prequestionamento Prescrição Quinquenal Título Executivo Extrajudicial Inovação Recursal (preclusão) Súmulas Honorários Advocatícios Multas Processuais

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Parties

Alceu Zanata Poletto

Agravante

Neuza Maria de Carvalho Poletto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à cobrança de título executivo extrajudicial formalizado por instrumento particular que veicula dívida líquida
  2. 2 Prequestionamento da matéria
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque a matéria relativa à prescrição foi prequestionada pelo tribunal de origem e a jurisprudência do STJ fixa prazo quinquenal para cobrança de título executivo extrajudicial que represente dívida líquida (art. 206, § 5º, I, CC); as alegações sobre fatos que teriam interrompido ou suspenso a prescrição configuraram inovação recursal por não terem sido trazidas oportunamente; e não se aplicaram, de plano, as multas e a majoração de honorários, por não estarem presentes os requisitos para sua imposição.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.