AREsp 2714145 - DECISAO

AREsp 2714145 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento, uma vez que o Tribunal de origem não examinou as questões federais suscitadas; incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF, e não foram opostos embargos de declaração nem apontada violação do art. 1.022 do CPC para suprir eventual omissão.

Parties
Agravante/recorrente: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSIST SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Penhora De Rendimentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Prequestionamento Penhora De Rendimentos Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSIST SOCIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento quanto às normas indicadas no recurso especial
  2. 2 possibilidade de penhora sobre rendimentos previdenciários
  3. 3 necessidade de oposição de embargos de declaração para suprir omissão e viabilizar prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento, uma vez que o Tribunal de origem não examinou as questões federais suscitadas; incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF, e não foram opostos embargos de declaração nem apontada violação do art. 1.022 do CPC para suprir eventual omissão.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.