AREsp 2718782 - DECISAO

AREsp 2718782 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial na extensão do conhecimento, por ausência de prequestionamento quanto ao art. 927 do CPC (incidência da Súmula 282/STF) e por se tratar de matéria fundada em norma constitucional (interpretação do princípio da anterioridade nonagesimal conforme ADC 84/DF), cuja apreciação compete ao STF; não se verificou violação do art. 1.022, II, do CPC; e não houve arbitramento de honorários recursais em razão da origem em mandado de segurança.

Parties
Recorrente: INTERCEMENT PARTICIPACOES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão do conhecimento, a ele negar provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Art. 927 Do CPC, Art. 1.022, II, Do CPC, Anterioridade Nonagesimal, Competência Do STF, Mandado De Segurança, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Prequestionamento Súmula 282/stf Art. 927 Do CPC Art. 1.022, Ii, Do CPC Anterioridade Nonagesimal Competência Do STF +2 more

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Parties

INTERCEMENT PARTICIPACOES S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 defeito de prequestionamento quanto ao art. 927 do CPC
  2. 2 alegada violação ao art. 927 do CPC
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial na extensão do conhecimento, por ausência de prequestionamento quanto ao art. 927 do CPC (incidência da Súmula 282/STF) e por se tratar de matéria fundada em norma constitucional (interpretação do princípio da anterioridade nonagesimal conforme ADC 84/DF), cuja apreciação compete ao STF; não se verificou violação do art. 1.022, II, do CPC; e não houve arbitramento de honorários recursais em razão da origem em mandado de segurança.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão do conhecimento, a ele negar provimento.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais
  • Publique-se