REsp 2172992 - DECISAO

REsp 2172992 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e, assim, alcançada pela Súmula 284/STF, e porque as demais normas federais indicadas não foram objeto de enfrentamento pelo Tribunal de origem, faltando o requisito constitucional do prequestionamento, autorizando a decisão monocrática de não conhecimento com fundamento em arts. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO NACIONAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Decisão Monocrática, Temas Repetitivos
Processual Civil Prequestionamento Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 284/stf Súmula 282/stf Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Decisão Monocrática Temas Repetitivos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO NACIONAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação aos arts. 316, 502, 503, 505, 924, II, 925 e 927 do CPC/2015
  3. 3 prequestionamento das normas federais indicadas

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e, assim, alcançada pela Súmula 284/STF, e porque as demais normas federais indicadas não foram objeto de enfrentamento pelo Tribunal de origem, faltando o requisito constitucional do prequestionamento, autorizando a decisão monocrática de não conhecimento com fundamento em arts. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.