REsp 2170351 - DECISAO

REsp 2170351 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por inovação recursal e falta de prequestionamento quanto às matérias e dispositivos federais suscitados, bem como por deficiência de fundamentação e óbices sumulares aplicáveis; com fundamento nos arts. 932, III do CPC/2015 e dispositivos regimentais, o Relator não conheceu do recurso e, nos termos do art.85, §§2 e 11 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, majorou em 2% o montante dos honorários advocatícios apurados nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: BIOTEC BIOLÓGICA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA.; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento E Majoração De Honorários
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão, Inovação Recursal, Remessa Necessária, Honorários Advocatícios Recursais, Súmulas E Enunciados
Processo Civil Direito Administrativo Prequestionamento Omissão Inovação Recursal Remessa Necessária Honorários Advocatícios Recursais Súmulas E Enunciados

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Parties

BIOTEC BIOLÓGICA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA.

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento E Majoração De Honorários

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à ilegitimidade ativa do ente municipal e intempestividade dos embargos de terceiro
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 489, §1º, I e VI, 927, III, 674 e 675 do CPC/2015 e à Lei n. 10.406/2002
  3. 3 prequestionamento e preclusão recursal

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por inovação recursal e falta de prequestionamento quanto às matérias e dispositivos federais suscitados, bem como por deficiência de fundamentação e óbices sumulares aplicáveis; com fundamento nos arts. 932, III do CPC/2015 e dispositivos regimentais, o Relator não conheceu do recurso e, nos termos do art.85, §§2 e 11 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, majorou em 2% o montante dos honorários advocatícios apurados nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial interposto por BIOTEC BIOLÓGICA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA.
  • Majoro em 2% (dois por cento) o montante dos honorários advocatícios apurado em decorrência da condenação fixada nas instâncias ordinárias.