EAREsp 2569235 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se do agravo para, no mérito de admissibilidade, não conhecer do recurso especial. O fundamento foi a ausência de prequestionamento sobre os dispositivos federais apontados (incidência da Súmula 211/STJ), a inadequação da via para apreciação de alegada violação constitucional por competência do STF, e a impossibilidade de reforma do juízo sobre cerceamento de defesa ante a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MAURICIO NOVELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento E Admissibilidade; Reconsideração Da Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Súmula 7/stj, Competência Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Cerceamento De Defesa Produção De Provas Súmula 7/stj Competência Do STF Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MAURICIO NOVELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento E Admissibilidade; Reconsideração Da Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação de dispositivos constitucionais (art. 5º, XXIII e LV) e incompetência do STJ para sua apreciação
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto a dispositivos federais invocados (Súmula 211/STJ)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela não produção de provas e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se do agravo para, no mérito de admissibilidade, não conhecer do recurso especial. O fundamento foi a ausência de prequestionamento sobre os dispositivos federais apontados (incidência da Súmula 211/STJ), a inadequação da via para apreciação de alegada violação constitucional por competência do STF, e a impossibilidade de reforma do juízo sobre cerceamento de defesa ante a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Acolher o agravo interno e reconsiderar a decisão de fls. 708-709
  • Conhecer do agravo em recurso especial