AREsp 2487930 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental em razão da falta de prequestionamento do art. 3º-A do CPP, de modo que as Súmulas 282 e 356 do STF impedem o conhecimento do recurso especial, e não é admissível a utilização do habeas corpus de ofício para contornar óbices de admissibilidade.

Parties
Agravante: TÂ NIA REGINA ROCHA UIEDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 STF
Direito Processual Penal Prequestionamento Habeas Corpus De Ofício Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 282 E 356 STF

Case Brief

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Parties

TÂ NIA REGINA ROCHA UIEDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para superar óbices processuais
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental em razão da falta de prequestionamento do art. 3º-A do CPP, de modo que as Súmulas 282 e 356 do STF impedem o conhecimento do recurso especial, e não é admissível a utilização do habeas corpus de ofício para contornar óbices de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.