AREsp 2620662 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por estarem presentes seus pressupostos formais, mas não conheceu-se do recurso especial porque as matérias apontadas como violadas não foram decididas pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento atraindo a Súmula 211/STJ) e porque a reforma pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Em razão do agravo conhecido e do não conhecimento do especial, majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente/agravante: MUNICÍPIO DE CEDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Julgamento Extra Petita, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Julgamento Extra Petita +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CEDRO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial pela ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegada afronta ao art. 373, I, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estarem presentes seus pressupostos formais, mas não conheceu-se do recurso especial porque as matérias apontadas como violadas não foram decididas pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento atraindo a Súmula 211/STJ) e porque a reforma pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Em razão do agravo conhecido e do não conhecimento do especial, majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial.