REsp 2175006 - DECISAO

REsp 2175006 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos indicados, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF e da Súmula 211 do STJ; ademais, eventuais questões constitucionais apontadas competem ao STF, estando o STJ adstrito à matéria infraconstitucional.

Parties
Recorrente: MARIANA PORTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Embargos De Declaração, IRDR (tema 21), Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prequestionamento Admissibilidade Recursal Agravo Interno Embargos De Declaração IRDR (tema 21) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIANA PORTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489, §1º, VI; 927, §§2º e 4º; 985; 986; 1.022 do CPC/2015; art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal; e disposições do IRDR (Tema 21)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos indicados, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF e da Súmula 211 do STJ; ademais, eventuais questões constitucionais apontadas competem ao STF, estando o STJ adstrito à matéria infraconstitucional.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ).
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.