AREsp 2703040 - DECISAO

AREsp 2703040 - DECISAO

Afasta-se a violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e fundamentada; como os arts. 394, 396 e 398 do CPC/2015 não foram prequestionados nem objeto de embargos de declaração, incidem as Súmulas 282 e 356 do STF, prejudicando exame da divergência alegada; considerando também o entendimento sobre os "juros negativos" e a retificação dos cálculos pelo Setor de Cálculos, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial nessa extensão.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO DE CARVALHO; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
agravo conhecido em parte e negado provimento ao recurso especial nessa extensão
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Juros Moratórios Sobre Pagamentos Administrativos, Cálculos De Liquidação, Incidência De Súmulas (282, 356, 7), Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Previdenciário Prequestionamento Embargos De Declaração Juros Moratórios Sobre Pagamentos Administrativos Cálculos De Liquidação Incidência De Súmulas (282, 356, 7) Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

PAULO ROBERTO DE CARVALHO

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 incidência de juros moratórios sobre valores pagos administrativamente (juros negativos)
  3. 3 questão do prequestionamento dos arts. 394, 396 e 398 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Afasta-se a violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e fundamentada; como os arts. 394, 396 e 398 do CPC/2015 não foram prequestionados nem objeto de embargos de declaração, incidem as Súmulas 282 e 356 do STF, prejudicando exame da divergência alegada; considerando também o entendimento sobre os "juros negativos" e a retificação dos cálculos pelo Setor de Cálculos, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial nessa extensão.

Court Disposition

agravo conhecido em parte e negado provimento ao recurso especial nessa extensão

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e nego-lhe provimento nessa extensão.
  • Publique-se.