AREsp 2657763 - ACORDAO

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Nego provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incindindo o óbice da Súmula 282/STF; ademais, o prequestionamento ficto não se opera apenas pela oposição de embargos de declaração quando o recorrente deixou de alegar, nas razões do recurso especial, a violação do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: ROSELANE FERNANDES DA SILVA MARQUES; Agravado: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmula 282/stf Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ROSELANE FERNANDES DA SILVA MARQUES

Agravante

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 282/STF como óbice à admissibilidade
  3. 3 prequestionamento ficto e requisitos do art. 1.025 do CPC

Ratio Decidendi

Nego provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incindindo o óbice da Súmula 282/STF; ademais, o prequestionamento ficto não se opera apenas pela oposição de embargos de declaração quando o recorrente deixou de alegar, nas razões do recurso especial, a violação do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.