REsp 2147063 - ACORDAO

REsp 2147063 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não demonstraram de forma específica as omissões, contradições ou obscuridades do acórdão recorrido, incorrendo em fundamentação recursal deficiente que atrai a Súmula 284/STF; também houve falta de prequestionamento das matérias apontadas (Súmulas 282 STF e 211 STJ) e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso; ademais, é inviável ao STJ examinar alegada ofensa a dispositivos constitucionais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma), Sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024; Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 211/stj, Dano Moral, Cláusula Penal, Correção Monetária, Julgamento Extra Petita, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Civil Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 282/stf Súmula 211/stj Dano Moral Cláusula Penal +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma), Sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024; Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de apreciação de matéria constitucional pelo STJ
  2. 2 Deficiência de fundamentação recursal e incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 Falta de prequestionamento (Súmulas 282 do STF e 211 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não demonstraram de forma específica as omissões, contradições ou obscuridades do acórdão recorrido, incorrendo em fundamentação recursal deficiente que atrai a Súmula 284/STF; também houve falta de prequestionamento das matérias apontadas (Súmulas 282 STF e 211 STJ) e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso; ademais, é inviável ao STJ examinar alegada ofensa a dispositivos constitucionais.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno