REsp 2156825 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos predominantemente constitucionais, tornando inviável sua revisão em sede de recurso especial; não restou demonstrada a prejudicialidade que justificasse, a critério do Relator, a remessa dos autos ao STF nos termos do art. 1.031, § 2º, do CPC/2015; ademais, não houve prequestionamento do art. 7º, II, da Lei Complementar n. 95/1995 pelo tribunal de origem; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA. E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Constitucional, Remessa Ao STF, Art. 1.031, § 2º, Cpc/2015, Súmula 282/stf, Crédito De ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa)
Processual Civil Tributário Administrativo Prequestionamento Fundamentação Constitucional Remessa Ao STF Art. 1.031, § 2º, Cpc/2015 Súmula 282/stf +2 more

Case Brief

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Parties

WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA. E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial de acórdão fundamentado predominantemente em matéria constitucional
  2. 2 Faculdade do Relator para remeter autos ao STF nos termos do art. 1.031, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 Ausência de prequestionamento do art. 7º, II, da Lei Complementar n. 95/1995

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos predominantemente constitucionais, tornando inviável sua revisão em sede de recurso especial; não restou demonstrada a prejudicialidade que justificasse, a critério do Relator, a remessa dos autos ao STF nos termos do art. 1.031, § 2º, do CPC/2015; ademais, não houve prequestionamento do art. 7º, II, da Lei Complementar n. 95/1995 pelo tribunal de origem; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015